Acompanhe as últimas decisões do Poder Judiciário que dizem respeito à atividade de factoring. Nesse espaço da Revista do Factoring o leitor também pode deixar sua mensagem ou comentário sobre o material publicado.

• 01.04.2013 | Por: Revista do Factoring

  Prescrição intercorrente de ofício no processo de execução

  O ESTADO DE RORAIMA interpôs esta apelação contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª. Vara Cível da Comarca de Boa Vista, na Execução Fiscal nº. 001001019332-3, por meio da qual o processo foi extinto, em razão da prescrição intercorrente.
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• 27.03.2013 | Por: Revista do Factoring

  Matéria exclusivamente de direito. Desprovimento. Empresa de factoring. Registro no conselho regional de administração.

  Trata-se de apelação interposta por ART – FACTOR E FOMENTO COMERCIAL LTDA E OUTROS, em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de procedimento ordinário, na qual a parte autora objetivava: i) a declaração de inexistência de relação jurídica com o Conselho Regional de Administração, desobrigando-as de se registrarem na autarquia pelo simples fato de serem empresas de factoring.
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• 26.03.2013 | Por: Revista do Factoring

  Duplicata – comprovação dos serviços. TJSP

  Resumo da ementa: Duplicata mercantil - Alegação de inexistência de negócio jurídico subjacente - Descabimento - Prova suficiente da existência do negócio entre as partes - Recurso provido.
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• 26.03.2013 | Por: Revista do Factoring

  Factoring não é instituição financeira - STJ.

  Resumo da ementa: As empresas popularmente conhecidas como factoring desempenham atividades de fomento mercantil, de cunho meramente comercial, em que se ajusta a compra de créditos vencíveis, mediante preço certo e ajustado, e com recursos próprios, não podendo ser caracterizadas como instituições financeiras.
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• 26.03.2013 | Por: Revista do Factoring

  Responsabilidade da factoring ao adquirir título - TJSP

  Resumo da ementa: Duplicata transmitida por endosso translativo — Legitimidade do endossatário para ocupar o polo passivo da demanda caracterizada
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• 22.02.2013 | Por: Revista do Factoring

  CRA - a única modalidade de factoring que admite-se atos administrativos é a 'trustee'

  Trata-se de apelação cível interposta por TRADE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, atacando sentença que julgou improcedente o pedido, entendendo ser necessário o registro da autora no Conselho Regional de Administração.
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• 21.02.2013 | Por: Revista do Factoring

  Nota Promissória - TJSC

  AÇÃO EXPROPRIATÓRIA AJUIZADA POR EMPRESA DE FACTORING EM FACE DA FATURIZADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A OPERAÇÃO DE FACTORING QUE ORIGINOU O TÍTULO EXEQUENDO. CREDORA QUE ADMITE QUE A EMISSÃO DO TÍTULO EM EXECUÇÃO DECORREU DA RECOMPRA DE TÍTULOS VICIADOS NÃO QUITADOS. AUSÊNCIA DE PROVA OU MÍNIMOS INDÍCIOS NESSE SENTIDO. TÍPICA TRANSAÇÃO DE REDESCONTO VEDADA À EMPRESA DE FACTORING.
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• 12.02.2013 | Por: Revista do Factoring

  A obrigação original, decorrente das operações de factoring (HÁ DOIS ANOS - 2.10.10)

  EMENTA: títulos cobrados restaram inadimplidos pelos sacados. A sentença rejeitou os Embargos, razão pela qual o Embargante apelou.
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• 14.12.2012 | Por: Revista do Factoring

  Factoring não cobra juros pela operação entabulada. O percentual cobrado é chamado de deságio, cujo percentual não se submete aos limites da Lei.

  FACTORING. Cheques. Execução. Embargos desacolhidos. Agiotagem. Juros. Incidência inexistente. Hipótese de deságio. O percentual cobrado pelas empresas de factoring para a faturização de cheques adquiridos de clientes seus não se identifica como juros remuneratórios. Trata-se, isso sim, de deságio, cujo percentual não se submete aos limites impostos pela lei de usura e por outros diplomas legais aos juros remuneratórios.
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• 04.12.2012 | Por: Revista do Factoring

  Factoring não pode fazer empréstimos.

  Embargos do devedor. Execução. Cheque pós-datado. Empréstimo de numerário a pessoa jurídica por empresa dita de fomento mercantil (factoring). Atividade não autorizada. Lei n. 9.249, de 26.12.1995, art. 15, § 1º, inc. II, ¿d¿. Lei n. 1.521, de 26.12.1951, art. 4º. Extinção da execução por impossibilidade jurídica do pedido. Perda de objeto dos embargos. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso provido.
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